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19 de Junho de 2021

Convenção Coletiva de Trabalho: Porque desconsiderá-la é um erro grave.

Observar apenas a CLT não é suficiente para garantir todos os direitos da categoria.

Alexandre Bastos, Advogado
Publicado por Alexandre Bastos
há 7 meses

Introdução

Muitas empresas ao demitirem seus funcionários acreditam estar imunes a riscos trabalhistas por cumprirem o que era determinado na CLT.

Jornada diária de 8h ou 44h semanais, adicional de 50% em caso de horas extras, 1h de intervalo intrajornada e etc.

Entretanto são surpreendidas com reclamações trabalhistas que buscam direitos que sequer sabia serem devidas.

Ao contratarem um advogado, percebem que esses direitos fazem parte da categoria e foram definidas com base na Convenção Coletiva de Trabalho.

E infelizmente não há o que fazer.

Sendo comprovado que o colaborador fazia parte daquela categoria são devidos todos os benefícios a ele.

E nesse caso os prejuízos para a empresa são enormes.

Convenção Coletiva de Trabalho

De forma resumida e para fácil compreensão a Convenção Coletiva de Trabalho é um documento firmado entre o sindicato das empresas e o sindicato dos empregados de uma mesma categoria.

Esse documento é formado após diversas reuniões em que são discutidas melhorias para a classe.

Isto porque a CLT trás regras muito genéricas e que nem sempre contemplam a realidade daquele grupo.

Dessa forma, nada melhor do que ambos os sindicatos para definirem o que será melhor para a categoria.

A presença dos sindicatos é obrigatória justamente para evitar um desequilíbrio na Convenção Coletiva de Trabalho.

É importante destacar, no entanto, que firmado o documento, este deve ser cumprido integralmente a fim de evitar condenações judiciais.

Obrigatoriedade

Infelizmente algumas empresas, por desconhecimento ou por acreditarem não ser necessário, deixam de cumprir com o que é determinado pela CCT.

Só que isso é um erro.

No Brasil, não é facultado as empresas seguir ou não o que é determinado nas Convenções.

Nesse sentido, o artigo 611 da CLT diz que a Convenção Coletiva de Trabalho possui caráter normativo.

Em outras palavras, o conteúdo presente constitui obrigação para as partes que dela participam.

Vale lembrar que a categoria, a qual a empresa faz parte, decorre da sua atividade preponderante, ou seja, aquela atividade que representa a maior demanda.

Benefícios para as partes

Importante ressaltar que a Convenção Coletiva de Trabalho buscar trazer melhorias para toda a categoria.

Isto não quer dizer que se pretende beneficiar um lado em detrimento de outro.

Como este instrumento é construído com base nos sindicatos das empresas e dos empregados, os benefícios existem para ambos.

Neste sentido, o artigo 611-A da CLT enumera diversas possibilidades em que a Convenção poderá se sobrepor ao que determina a lei.

Alguns exemplos são:

  • Jornada de trabalho, desde que seja respeitado os limites da Constituição;
  • Banco de horas;
  • Intervalo intrajornada;
  • Concessão de prêmios;
  • Remuneração por produtividade
  • Participação nos lucros e resultados da empresa.
  • Teletrabalho
  • Regime de sobreaviso
  • Trabalho intermitente

Por isso, é de suma importância que empregados e empresas de determinada categoria estejam observando se os sindicatos estão representando corretamente o interesse das partes.

Consequências

Como dito anteriormente, observar as determinações da Convenção Coletiva de Trabalho é obrigatório.

Se a empresa não estiver atenta a isso, em caso de receber um processo trabalhista, provavelmente será condenada no pagamento de todos os benefícios suprimidos.

Dependendo dessa quantidade os prejuízos podem ser altíssimos.

Além disso, em praticamente todas as Convenções, é estipulado uma multa, variável em cada categoria, em caso de descumprimento das cláusulas ali presentes.

Essa multa pode ser um percentual baseado na quantidade de cláusulas infringidas, por quantidade de funcionários, um valor fixo ou qualquer outra forma prevista na própria CCT.

Lembrando que essa multa não pode constituir um valor excessivo, sob pena de infringir o determinado no artigo 412 do Código Civil.

Sendo assim, minha recomendação é que as empresas confiram juntamente com seu departamento jurídico ou contábil se os direitos previstos na convenção da categoria estão sendo totalmente cumpridos.

Tal medida trará mais segurança e menos riscos para o empreendimento.

Da mesma forma os funcionários podem verificar juntamente com o seu sindicato os direitos específicos para aquela classe.

Ademais, a empresa ainda sofre o risco de sofrer com processos administrativos caso seja constatado pelo Ministério do Trabalho o descumprimento das regras.

Conclusão

Apesar de ser um tema pouco exposto é muito recorrente em reclamações trabalhistas.

Ainda que muitos não concordem com o conteúdo presente nas Convenções Coletivas de Trabalho elas são de cunho obrigatório.

Se eximir do seu cumprimento apenas trará prejuízos para as empresas.

Por este motivo é mais do que necessário estar atento ao que é determinado nas CCT's.

Além de sempre manter um relacionamento com o seu respectivo sindicato para expor os seus principais interesses.

Não esqueça de deixar seu comentário e até a próxima!

Introdução

Muitas empresas ao demitirem seus funcionários acreditam estar imunes a riscos trabalhistas por cumprirem o que era determinado na CLT.

Jornada diária de 8h ou 44h semanais, adicional de 50% em caso de horas extras, 1h de intervalo intrajornada e etc.

Entretanto são surpreendidas com reclamações trabalhistas que buscam direitos que sequer sabia serem devidas.

Ao contratarem um advogado, percebem que esses direitos fazem parte da categoria e foram definidas com base na Convenção Coletiva de Trabalho.

E infelizmente não há o que fazer.

Sendo comprovado que o colaborador fazia parte daquela categoria são devidos todos os benefícios a ele.

E nesse caso os prejuízos para a empresa são enormes.

Convenção Coletiva de Trabalho

De forma resumida e para fácil compreensão a Convenção Coletiva de Trabalho é um documento firmado entre o sindicato das empresas e o sindicato dos empregados de uma mesma categoria.

Esse documento é formado após diversas reuniões em que são discutidas melhorias para a classe.

Isto porque a CLT trás regras muito genéricas e que nem sempre contemplam a realidade daquele grupo.

Dessa forma, nada melhor do que ambos os sindicatos para definirem o que será melhor para a categoria.

A presença dos sindicatos é obrigatória justamente para evitar um desequilíbrio na Convenção Coletiva de Trabalho.

É importante destacar, no entanto, que firmado o documento, este deve ser cumprido integralmente a fim de evitar condenações judiciais.

Obrigatoriedade

Infelizmente algumas empresas, por desconhecimento ou por acreditarem não ser necessário, deixam de cumprir com o que é determinado pela CCT.

Só que isso é um erro.

No Brasil, não é facultado as empresas seguir ou não o que é determinado nas Convenções.

Nesse sentido, o artigo 611 da CLT diz que a Convenção Coletiva de Trabalho possui caráter normativo.

Em outras palavras, o conteúdo presente constitui obrigação para as partes que dela participam.

Vale lembrar que a categoria, a qual a empresa faz parte, decorre da sua atividade preponderante, ou seja, aquela atividade que representa a maior demanda.

Benefícios para as partes

Importante ressaltar que a Convenção Coletiva de Trabalho buscar trazer melhorias para toda a categoria.

Isto não quer dizer que se pretende beneficiar um lado em detrimento de outro.

Como este instrumento é construído com base nos sindicatos das empresas e dos empregados, os benefícios existem para ambos.

Neste sentido, o artigo 611-A da CLT enumera diversas possibilidades em que a Convenção poderá se sobrepor ao que determina a lei.

Alguns exemplos são:

  • Jornada de trabalho, desde que seja respeitado os limites da Constituição;
  • Banco de horas;
  • Intervalo intrajornada;
  • Concessão de prêmios;
  • Remuneração por produtividade
  • Participação nos lucros e resultados da empresa.
  • Teletrabalho
  • Regime de sobreaviso
  • Trabalho intermitente

Por isso, é de suma importância que empregados e empresas de determinada categoria estejam observando se os sindicatos estão representando corretamente o interesse das partes.

Consequências

Como dito anteriormente, observar as determinações da Convenção Coletiva de Trabalho é obrigatório.

Se a empresa não estiver atenta a isso, em caso de receber um processo trabalhista, provavelmente será condenada no pagamento de todos os benefícios suprimidos.

Dependendo dessa quantidade os prejuízos podem ser altíssimos.

Além disso, em praticamente todas as Convenções, é estipulado uma multa, variável em cada categoria, em caso de descumprimento das cláusulas ali presentes.

Essa multa pode ser um percentual baseado na quantidade de cláusulas infringidas, por quantidade de funcionários, um valor fixo ou qualquer outra forma prevista na própria CCT.

Lembrando que essa multa não pode constituir um valor excessivo, sob pena de infringir o determinado no artigo 412 do Código Civil.

Sendo assim, minha recomendação é que as empresas confiram juntamente com seu departamento jurídico ou contábil se os direitos previstos na convenção da categoria estão sendo totalmente cumpridos.

Tal medida trará mais segurança e menos riscos para o empreendimento.

Da mesma forma os funcionários podem verificar juntamente com o seu sindicato os direitos específicos para aquela classe.

Ademais, a empresa ainda sofre o risco de sofrer com processos administrativos caso seja constatado pelo Ministério do Trabalho o descumprimento das regras.

Conclusão

Apesar de ser um tema pouco exposto é muito recorrente em reclamações trabalhistas.

Ainda que muitos não concordem com o conteúdo presente nas Convenções Coletivas de Trabalho elas são de cunho obrigatório.

Se eximir do seu cumprimento apenas trará prejuízos para as empresas.

Por este motivo é mais do que necessário estar atento ao que é determinado nas CCT's.

Além de sempre manter um relacionamento com o seu respectivo sindicato para expor os seus principais interesses.

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Originalmente publicado em: https://alexandrebastosadvocacia.com.br/convencao-coletiva-de-trabalho-porque-desconsidera-laeum-e...

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21 Comentários

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Boa tarde. As relações de trabalho já foram mais abrangentes nas Convenções Coletivas. Ainda hoje possui um peso por conter algumas clausulas que não estão na C.L.T , mas são poucas. Em um futuro próximo, com certeza não haverá mais Convenção Coletiva , as negociações serão a nível de fabricas de um pólo industrial ou somente de unidades. Quanto aos processos por descumprimento de clausulas, geralmente não há o que fazer. Nosso judiciário é imprevisível. Só quem vive o dia a dia de processos trabalhistas (conheço bem esse) sabe que nem tudo é o que está na lei mas no entendimento do juízo. A frase que mais lembro desses processos, é "apesar de solicitar o laudo pericial, do perito ser indicado do juízo, não preciso me ater a ele". Abraços. continuar lendo

Compreendo o seu ponto de vista. Eu penso que com o advento da reforma trabalhista as negociações coletivas ganham um peso considerável nos direitos da categoria, haja vista o negociado sobre o legislado. continuar lendo

Este posicionamento veio muito bem a calhar com uma situação vivida no escritório, pois existe na convenção coletiva elaborada a partir de 2017, que expressamente informa no seu artigo 1º, que quando os funcionários e a empresa não estiverem ligados a sindicato aquela convenção coletiva não se aplica a empresa e nem aos funcionários, e como ficamos com esta situação. continuar lendo

Olá Amauri, acredito que esta seja uma cláusula nula. O sindicato não pode restringir a aplicabilidade da sua CCT apenas aos sindicalizados, mas a todos os que integram a categoria. continuar lendo

Doutor, o STF já se posicionou determinando que os Acordos Individuais entre Empregado e Empregador, caso tenham sido enviados ao Sindicato e passados pelo seu crivo, tem validade e irão se sobrepor ao previsto em CCT. Portanto, não é uma máxima a afirmação de que empresas devem seguir estritamente o que prevê a CCT. Há alternativas. continuar lendo

Olá Doutor, sua posição está correta, no entanto é uma exceção a regra. as empresas devem continuar se atendo a CCT até porque se o acordo individual violar a CCT ou não possuir o aval do sindicato a empresa será penalizada. continuar lendo

Abordagem simples e clara! Excelente didática! Siga nesse ton!!! continuar lendo

Obrigado pelo comentário Ilton! continuar lendo